Termos Comerciais do lojista

1. Objeto e natureza do serviço

Estes Termos regulam a contratação do SellDock, software fornecido por GSV-IT - SOLUCOES TECNOLOGICAS LTDA, CNPJ 55.431.200/0001-90, para criação de vitrines, catálogos, solicitações, CRM, estoque e equipe.

A GSV IT não compra nem revende produtos, não recebe pagamentos das lojas, não executa entrega e não garante vendas ou faturamento.

2. Cadastro e segurança

O lojista deve fornecer identidade verdadeira e verificável, manter os dados atualizados, proteger credenciais, cadastrar somente pessoas autorizadas e remover acessos de pessoas desligadas.

3. Obrigações comerciais

O lojista é o fornecedor dos itens e deve:

• publicar somente itens que possa vender legalmente;
• manter descrições, imagens, preços e condições verdadeiros;
• confirmar estoque, total, frete e prazo antes de cobrar;
• identificar claramente o favorecido do pagamento;
• emitir o documento fiscal aplicável;
• cumprir oferta, entrega, troca, garantia e reembolso;
• manter licenças e respeitar normas consumeristas e setoriais.

4. Políticas da loja

A vitrine deverá identificar o vendedor e informar atendimento, endereço, pagamento, entrega, retirada, prazo, cancelamento, arrependimento, troca, garantia e restrições aplicáveis. Uma política própria não pode reduzir direito obrigatório.

5. Solicitação e fechamento humano

A solicitação depende de conferência e aceite. O lojista deve confirmar itens, disponibilidade, substituições, valor final, frete, prazo, pagamento e favorecido, e manter CRM e estoque coerentes com a operação real.

6. Pagamentos das vendas

O lojista escolhe e administra os meios usados para receber de seus compradores e responde por sinais, conciliação, chargebacks, cobranças indevidas e reembolsos. A GSV IT não acessa, bloqueia nem estorna automaticamente esses valores.

7. Produtos e práticas proibidos

É proibido usar a plataforma para fraude, falsa identidade, produtos ilegais, roubados, falsificados ou perigosos, itens regulados sem licença, propaganda enganosa, violação de propriedade intelectual, coleta indevida de dados, phishing, spam ou pagamento a favorecido ocultado.

8. Assinatura, planos e inadimplência

O lojista pagará o plano e respeitará seus limites. Cupons valem somente nas condições apresentadas. Inadimplência poderá resultar em limitação de recursos, suspensão ou retirada da vitrine, sem transferir à GSV IT as obrigações das vendas em andamento.

9. Conteúdo, domínio e marca

O lojista mantém os direitos que possui e concede licença técnica limitada para a plataforma hospedar e exibir o conteúdo. Ele garante possuir autorização sobre marcas, textos e imagens. Domínio próprio depende de disponibilidade, registro, DNS e renovação.

10. Dados pessoais

Para atender e executar vendas, o lojista normalmente atua como controlador dos dados do comprador. A GSV IT atua como operadora quando processa esses dados apenas para prestar o SaaS e como controladora para cadastro, cobrança, segurança, suporte, denúncias e obrigações próprias. Consulte a Política de Privacidade.

11. Denúncias e cooperação

A GSV IT poderá preservar evidências, solicitar documentos, notificar o lojista, limitar conteúdo e suspender preventivamente uma vitrine diante de risco plausível. O lojista deverá cooperar e não poderá retaliar o denunciante.

12. Sanções

Conforme gravidade, histórico e evidências, poderão ser aplicadas advertência, correção, remoção, limitação, suspensão, encerramento, bloqueio de novo cadastro e comunicação às autoridades.

Nenhuma multa será aplicada apenas pelo valor declarado em uma denúncia. Eventual cláusula penal dependerá de previsão comercial aceita, infração grave comprovada, critérios objetivos, notificação, defesa e proporcionalidade.

13. Suspensão e encerramento

Risco à saúde, fraude em andamento, múltiplos relatos convergentes, identidade falsa, invasão ou ordem de autoridade podem justificar suspensão preventiva. O encerramento não elimina entregas, reembolsos, tributos ou obrigações anteriores.

14. Limitações e indenização

Na extensão permitida por lei, a GSV IT não responde por atos do lojista, produtos, pagamentos, entregas, reembolsos, serviços externos ou divergência de estoque causada pela falta de registro. Isso não afasta responsabilidade própria que a lei não permita excluir.

O lojista responde por prejuízos diretos decorrentes de sua oferta, conteúdo ou descumprimento, conforme responsabilidade comprovada e direito de defesa.

15. Vigência, alterações e lei aplicável

O contrato acompanha o ciclo escolhido. Cancelamento não elimina valores vencidos ou obrigações com compradores. Mudanças materiais serão comunicadas e poderão exigir novo aceite. Aplica-se a legislação brasileira.